Tendo em vista as possíveis mudanças com a reforma da previdência é muito importante os segurados ficarem atentos quanto a sua situação junto ao INSS.
Muitos segurados já tem os requisitos mínimos necessários para aposentadoria, ou seja, já tem o direito adquirido de se aposentar, então seria melhor se aposentar agora ou esperar?
Com o objetivo de responder essas perguntas, prestar amplo e total assessoramento de informações a respeito dos direitos dos segurados da Previdência Social, disponibilizamos um serviço INÉDITO !
“CHECK -UP” completo em seu histórico de contribuições e contagem de tempo de serviço.
Nesta modalidade nosso escritório fará um "check up" no histórico contributivo e na documentação do trabalhador, afim de que o mesmo, descubra se já pode se aposentar ou ou para que não tenha problemas na hora de se aposentar e ao invés de ficar 5 anos com uma ação lutando na justiça por um direito, chegará, no ato do requerimento sem controvérsia alguma, e assim sendo negado, bastaria entrar com um Mandado de Segurança para se aposentar.
Para melhor explicar em que consiste tal procedimento, podemos pegar o seguinte exemplo:
Um sindicalizado tem tempo especial no PPP – formulário de exposição a agentes nocivos, e sabemos que a visão do INSS via IN 45 ou na prática administrativa é a de negar este reconhecimento.
Sabendo disso, nos anteciparemos e entraremos com uma ação judicial declaratória para transformar este direito em título executivo, não podendo o mesmo ser negado pelo INSS quando da futura aposentadoria, quando do requerimento.
Ou seja, este projeto transforma o segurado da "Previdência que não tem competência pra ser Social", em um segurado PREVIDENTE, pois estará se prevenindo de futuros e longos dissabores, dissabores estes, somente resolvidos na esfera judicial ( e agora na esfera administrativo conforme novel movimento, em especial, das CRPS´s – Câmaras Recursais da Previdência Social ) após longos anos de espera, e enquanto isso, não recebe nada de aposentadoria.
Isso é só um dos inúmeros e infindáveis exemplos do projeto de Logística Previdenciária, que torna nosso escritório e seus serviços diferenciados no mercado jurídico.
Por Exemplo:
VOCÊ SABIA que nas Ações Concessórias Judiciais de Benefícios de Risco / Dentro do gênero ação concessória existe também uma espécie muito rotineira, em especial nas grandes empresas, onde cada vez mais cresce o número de segurados acometidos por doenças que o incapacitam de forma temporária ( auxilio doença ) ou definitiva ( aposentadoria por invalidez )?
Em especial, auxílios doenças indeferidos junto ao Posto do INSS, ou seja, para o médico da empresa, o trabalhador está incapaz, e para o perito do INSS esta capaz, ficando assim num limbo o trabalhador, sendo a única saída o ajuizamento de uma ação judicial. * Aqui existe, inclusive, decisões da Justiça do Trabalho que compeliram o empregador a pagar o salário enquanto o mesmo aguarda o desfecho da ação previdenciária.
Aqui entram todo e qualquer tipo de problema relacionado às concessórias, podendo ser utilizado como rol principal, as 11 causas ao final deste texto relacionadas.
VOCÊ SABIA que nas Ações Revisionais Artesanais - Conversão de Aposentadorias por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial ?
Muitas vezes o trabalhador possui ou possuía, direito a concessão de uma aposentadoria especial, porém, o INSS, quando do requerimento, não reconheceu, ou não reconhecerá todo o tempo como especial ( 25 anos para aposentadoria especial ).
Neste caso, foi ou será concedida uma aposentadoria por tempo de contribuição, menos benéfica que a aposentadoria especial, eis que, na primeira, existe a aplicação do fator previdenciário e na especial não, o que pode gerar aumentos de até 60% mais atrasados anteriores ao qüinqüênio.
VOCÊ SABIA que os Períodos de trabalho reconhecidos na Justiça Trabalhista podem ser averbados ?
Existem casos em que o trabalhador não tem sua CTPS assinada pela empresa, o que o leva a ingressar com uma reclamatória trabalhista contra a empresa objetivando buscar o reconhecimento do vínculo empregatício.
Reconhecido este vínculo pela Justiça do Trabalho, surge o direito do segurado trabalhador, averbar este tempo de serviço e estas contribuições junto ao INSS, pois se na época da atividade junto a empresa, esta não assinava sua CTPS, não existiam recolhimentos e provas destes períodos perante o INSS, e portanto, os mesmo não seriam computados quando do pedido de aposentadoria.
Por isso, é importante que o quanto antes seja realizado este procedimento pelo trabalhador, mesmo que ainda falte bastante tempo para se aposentar, pois, regularizando esta situação, evitará dissabores quando do futuro pedido de aposentaria.
VOCÊ SABIA que os Acréscimos salariais reconhecidos na Justiça trabalhista repercutem na sua aposentadoria e devem ser objeto de averbação no INSS ?
Todo o trabalhador, que por força de uma reclamatória trabalhista, tiver reconhecido o direito a acréscimos salariais, por ganhar na ação o direito à insalubridade, periculosidade, penosidade, horas extras, e adicional noturno dentre outros, poderá e deverá retificar seus salários de contribuição junto ao INSS, mais precisamente, no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Tal procedimento torna-se necessário, pois se a empresa não pagava sobre o salário do trabalhador estes direitos á época do labor, os salários de contribuição que eram informados ao INSS, e que eram registrados no CNIS, estão menores do que o devido, o que acarretará na concessão de uma aposentadoria menor para o segurado.
Por exemplo, um trabalhador recebia na CTPS salário de 700 reais e ganhou na Justiça do Trabalho, o direito a periculosidade, com este reconhecimento, o seu salário passaria a ser em vez de 700 reais, 840 reais, portanto, seu salário de contribuição terá que ser retificado, sob pena de serem considerados 700 reais, e não os 840 reais para o cálculo de seu benefício, aumento assim, o valor de sua futura aposentadoria.
VOCÊ SABIA que quem tem o fator previdenciário acima de 1 pode aumentar o benefício?
O fator previdenciário nada mais é do que um redutor aplicado somente nas aposentadorias por tempo de contribuição, e leva em consideração para a sua apuração, a expectativa de sobrevida do segurado e seu tempo de contribuição quando do requerimento do benefício, portanto, quando mais novo for o segurado, e menos tempo de contribuição tiver, menor será o valor de seu beneficio.
Para se ter um fator previdenciário acima de 1 (um), teria um trabalhador do sexo masculino que fechou os seus 35 anos de contribuição ( tempo mínimo para a aposentadoria integral ), ter 64 anos de idade, o que lhe resultaria num fator de 1,02.
Já para as mulheres, a situação é pior, pois ao adquirir o seu tempo mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ( 30 anos de contribuição ), teria que contribuir até os mesmos 64 anos para conseguir um fator de 1,02.
VOCÊ SABIA que poerá efetuar o pagamento de contribuições em atraso?
Todo o segurado que conseguir provar que em determinada época, exercia atividade na condição de segurado obrigatório da previdência, poderá requerer junto ao Posto do INSS, o pagamento deste período, não havendo prazo para tal, sendo o único requisito, a demonstração através de documentos, que na época objeto do pagamento era segurado obrigatório do INSS.
A exceção se dá para os segurados facultativos, que nada precisam comprovar, porém, só lhes é permitido, o pagamento relativo ao semestre anterior ao requerimento, período superior a seis meses, não.
O site da Previdência Social disponibiliza uma espécie de simulador para apurar o valor a ser recolhido das contribuições em atraso, valendo alertar que no cálculo destas, incidirá sobre o valor devido, juros de mora (0,5%) e multa de 10%
VOCÊ SABIA que sobre o reconhecimento e conversão de tempo especial?
Todo o trabalhador, que no exercício de sua atividade, esteve exposto de forma habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a sua integridade física, tem direito a um acréscimo em seu tempo de serviço. Para os homens este acréscimo é de 40% ( quarenta por cento ), e para as mulheres é de 20% ( vinte por cento ).
Por exemplo, comprovado que um trabalhador do sexo masculino laborou durante 10 anos em condições especiais, tem direito este segurado, de converter para 14 anos este tempo ( 10 anos + 40% = 14 anos ), levando para a sua futura aposentadoria por tempo de contribuição 14 anos em detrimento dos 10 anos originários.
Importante esclarecer, que a comprovação da exposição a estes agentes nocivos, é feita através do formulário denominado ( PPP ) - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deverá ser preenchido pela empresa ou por seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho ( LTCAT ) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em caso de negativa por parte da empresa, pode o trabalhador recorrer ao sindicato de sua categoria, para que este o preencha com base em seus.
VOCÊ SABIA que Estágio / Bolsista pode contar para a aposentadoria?
Em que pese à questão ser bastante controversa perante o Judiciário, a condição de estudante estagiário ou bolsista, poderá ser reconhecida como tempo de contribuição perante o INSS, desde que, comprovado que o estudante era de fato, empregado ou aluno-aprendiz.
Para isso, deve-se verificar se foram desvirtuadas as finalidades visadas pela dos estágios (Lei nº 6.494/77), pois se o bolsista prestava atividade inserida nos fins próprios e inerentes da Universidade, como verdadeiro empregado, resta descaracterizada a relação de aprendizagem profissional, e de complementaridade entre os conhecimentos ministrados na instituição de ensino com o efetivamente praticados, sendo, portanto, devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a título de “bolsas de estudos”.
A relação de estágio se distingue da relação de emprego, em especial, pelo viés pedagógico do estágio, além da necessária complementaridade à formação educacional do estágio.
VOCÊ SABIA que é possível a averbação do computo do Trabalho antes dos 16 anos de idade?
Existem entendimentos perante o Judiciário, que em que pese constar no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, norma de caráter protecionista, que visa coibir o trabalho infantil, não pode esta servir, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
Por isso, tendo sido o trabalho realizado pelo menor de 16 anos, há que se reconhecer o período comprovado para fins de aposentadoria a partir dos 12 anos de idade, pois, caso contrário, estaría-se a usar norma protetiva para prejudicar direito daquele que por ela não foi protegido, acarretando com isso, dupla injustiça, pois o menor trabalhou ( primeira injustiça e prejuízo ) e não pode agora ter reconhecido este tempo ( segunda injustiça e prejuízo ).
VOCÊ SABIA que é possível a averbação de tempo de aluno aprendiz?
O período de curso em Escola Técnica Estadual em que for comprovada a contra-prestação em natura, ou, em pecúnia, poderá ser computado para fins de tempo de serviço.
Portanto, pode ser computado este período como tempo de serviço, desde que, comprovado o atendimento da Súmula 96 / TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
VOCÊ SABIA que é possível a Averbação dos períodos em que o segurado recebeu benefícios por incapacidade?
Todos os trabalhadores possuem direito de terem computados, seja para fins de tempo de contribuição, seja para fins de carência ( número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício ), os períodos em que estiveram recebendo beneficio por incapacidade pela Previdência Social.
Por isso é de suma importância o trabalhador estar atento a este direito quando requerer sua aposentadoria, devendo constar em sua contagem de tempo de serviço, todos os períodos em que esteve recebendo auxílio doença, desde que, estes períodos estejam intercalado com contribuições (artigo 55, inciso II – Lei 8.213/91).
VOCÊ SABIA que é possível a Averbação dos períodos rurais laborados em regime de economia familiar sem indenização até 7/1991?
Todos os trabalhadores que moraram em zona rural dos 12 anos até o primeiro contrato de trabalho, podem averbar este tempo SEM a necessidade de indenizar o INSS, desde que comprove que ele e sua família, laboravam em regime de economia familiar.
Portanto, se você ainda não é aposentado, podemos fazer esta minuciosa verificação no seu período contributivo, e em caso de detectarmos algum problema, iremos corrigi-los antes mesmo que se de entrada no pedido de aposentadoria, sendo também informado em um relatório pormenorizado que será lhe entregue, a data em que será implementado as condições mínimas para sua aposentadoria e uma projeção de quanto receberás no valor de sua aposentadoria caso continue pagando sobre estes valores.
Não deixe para saber se está no caminho certo quando do requerimento da aposentadoria, seja previdente, procure um especialista antes de requerer sua aposentadoria para saber se esta tudo certo com sua documentação, pois com isso evitarás enormes dissabores quando o seu dia de se aposentar chegar.
VOCÊ SABIA que caso todas as informações sobre o seu benefício esteja corretas o posto liberar o benefício em 30 minutos?
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é uma base nacional de dados que contém informações cadastrais sobre vínculos empregatícios e remunerações de trabalhadores empregados, contribuintes individuais e empregadores.
Por isso, é interessante que o trabalhador esteja atento se estas informações contributivas estão em dia, ou até mesmo, sendo inseridas corretamente no sistema, para que não tenha surpresas desagradáveis quando do requerimento de sua aposentadoria, pois se lá constar uma informação salarial a menor ou não constar determinado período em que o mesmo mantinha vínculo com a previdência, poderá acarretar na concessão de uma aposentadoria menor, ou até mesmo, seu indeferimento, no caso de não computo de um período laboral, o que impediria o segurado de não atingir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria desejada.
Importante!
Em se tratando de tempo especial, convertido em comum, na aposentadoria por tempo de contribuição, temos:
I- A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.
II- O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.
III- O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:
a - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;
b - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;
c - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;
d- para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e
e - quando solicitado pelas autoridades competentes.
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Caso queira outras informações entre em contato por email :
fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575
Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
