sábado, 28 de fevereiro de 2015

Aposentados com contribuições altas antes de julho de 1994 podem ter revisão na aposentadoria.

15/03/2015

Tire dúvidas sobre a nova revisão das aposentadorias

Fernanda Brigatti
do Agora
Uma nova revisão vem sempre acompanhada de novas dúvidas. Quem pode se beneficiar? Posso ganhar um aumento? Há prazo para fazer o pedido?
A edição impressa do Agora traz hoje 20 respostas para as principais dúvidas sobre a nova revisão das contribuições dos trabalhadores.
A correção que a Justiça começa a reconhecer relaciona-se a uma dúvida frequente sobre o porquê de contribuições antigas não entrarem na média salarial.
Como o INSS não usa os salários que o segurado recebeu em outras moedas, muita gente que ganhava bem nas décadas de 1980 e 1990, mas depois passou a receber menos, acaba com um benefício menor do que esperava.


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28/02/2015

Veja quem pode ter a nova revisão da aposentadoria

Juliano Moreira e Clayton Castelani
do Agora
Aposentados a partir de março de 2005 têm uma chance maior de reverter o prejuízo causado pelo cálculo usado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir da implantação do real, em julho de 1994.
Uma nova revisão na Justiça aumentou o benefício de segurados que foram prejudicados porque o instituto não calculou suas médias salariais utilizando também as contribuições mais altas feitas antes de 1994.

Cálculo das aposentadorias espontâneas: Nova tese reconhecida judicialmente


Segue a ementa  da decisão: 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIVISOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. 1. Implementados os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, o pedido inicial foi julgado improcedente, por entender que o cálculo efetuado pela autarquia previdenciária está correto ao usar como divisor o correspondente a 60% do período decorrido da competência de julho de 1994 até a data de início do benefício. 2. A regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, no entanto, não pode prevalecer nas situações em que o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo é inferior ao divisor mínimo. Nesses casos, em que a regra de transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação definida pela Lei nº 9.876/99. 3. Nesse exato sentido é a orientação jurisprudencial firmada ao interpretar a regra transitória prevista no artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu, além do tempo de contribuição, idade mínima e "pedágio", para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral, enquanto o texto permanente (art. 201, § 7º, inc. I, CF/88) exige tão somente tempo de contribuição. A solução definida pela jurisprudência determina a aplicação da regra definitiva, já que a regra de transição é prejudicial ao segurado, por exigir requisitos (idade mínima e "pedágio") não previstos no texto definitivo. 4. Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação da regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99, ressalvado que, se a RMI revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o valor original, nos termos do artigo 122, da Lei nº 8.213/991.  Terceira Turma Recursal do PR, Relatora Flavia da Silva Xavier, julgado em 06/11/2013)


Comentários: Fábio Motta - Advogado


As Turmas Recursais já estão garantindo aos segurados aposentados pelo INSS uma nova revisão que pode chegar a dobrar o valor de salário de benefício do segurados.

Essa revisão que já é chamada de "revisão da vida inteira" tem sido acolhida no âmbito dos juizados, sendo que em alguns casos os segurados já estão recebendo o valor do novo benefício com direito aos atrasados dos últimos 5 anos.


O que se pede nessa nova revisão?


Os benefício concedidos atualmente, ou seja, posteriores a Lei 9.876/99 são calculados com base na média das 80% maiores contribuições, porém, foi aplicada a chamada "regra de transição" prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, que assim prevê:

Art. 3º – Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991,com a redação dada por esta Lei.

Assim, para contagem dos valores de salários de contribuição, o perído contributivo levado em consideração foi somente com base nas contribuições posteriores a julho de 1994, sem a observação  o art. 29, I e II da Lei 8.213/91 que assim preve:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Ou seja, os segurados com contribuições altas antes de julho de 1994 tiveram essas contribuições descartadas pelo INSS que aplicou a regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99  sem a observação  do art. 29, I e II da Lei 8.213/91.  Ou seja,  foram levadas em consideração para efeito do cálculo, SOMENTE as 80% maiores contribuições APÓS julho de 1994, descartando todas as anteriores, MESMO QUE AINDA MAIS VANTAJOSAS.

Importante ressaltar que, os Tribunais já pacificaram entendimento que as regras de transição somente deve ser aplicadas quando de fato foi mais benefíca ao segurado.

Em linhas gerais, o que se pede nessa nova revisão é que inicialmente sejam consideradas TODAS as contribuições (do período anterior e posterior a julho de 1994) e somente após isso é que sejam consideradas as 80% maiores contribuições DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, resultando em um nova média superior.

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Para facilitar o entendimento aos segurados, podemos dizer que o pedido é descartar contribuições menores efetuadas após julho de 1994 e incluir contribuições maiores anteriores a julho de 1994, assim a média final restará maior e consequentemente o valor do benefício a ser pago ao segurado.

Vale ressaltar que somente segurados que se aposentaram após 1999 é que tiveram o cálculo do seu benefício efetuado pela regra de transição e que podem discutir a metodologia de cálculo aplicada, quem se aposentou antes de 1999, não cabe essa discussão.

Outro tema importante a ser discutido, é a questão da decadência, ou seja, para aqueles que se aposentaram entre 1999 e março 2005 não tem mais o direito a revisão por já terem se passados 10 anos?

Defendemos que SIM, também teriam o direito de pedir a revisão, pois o INSS ao calcular o benefício somente utiliza a regra de transição prevista no art. 3º da lei 9.876/99, ou seja, sequer foi ventilada a hipótese do cálculo pela regra permanente prevista no art. 29,I da Lei 8.213/91, sendo assim não foi objeto de discussão no ato de concessão do benefício e não se aplicaria a decadência, nesse sentido, já decidiu assim o STJ nos autos do Agravo em Recurso Especial n.º 549.306, ação concessória do melhor benefício:

"Portanto, a discussão em torno do direito a uma renda mensal mais favorável (por força do direito adquirido), não foi objeto da apreciação da Administração, não ocorrendo decadência, abarcadas pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91"

De qualquer forma, aqueles aposentados que estão dentro do prazo de 10 anos da concessão do seu benefício, ou seja, aposentados após março de 2005, tem mais chances de êxito, tendo em vista que ainda estão dentro do prazo para pedir qualquer tipo de revisão.

Em resumo:

Aposentados antes de 26 de novembro de 1999,  não se encaixam nesta revisão pois o cálculo do benefício foi elaborado conforme a regra anterior, então não se discute a forma de cálculos prevista na regra de transição do art 3º da Lei 9.876/99

Aposentados entre 26 de novembro de 1999 até março de 2005, ou seja, houve a aplicação da regra de transição conforme  art 3º da Lei 9.876/99, porém já se passou a prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício, então, além da necessidade da elaboração do cálculo para verificar se a revisão por todo o perío contribuitivo é vantajosa, terá que lutar para o afastamento da decadência.

Aposentados após março de 2005, estão dentro do prazo decadencial para o pedido de revisão, então basta a elaboração do cálculo por todo o período contributivo para verificar se é mais vantajoso, sendo mais vantajoso, poderá pedir a revisão.

Tipos de benefício programáveis com direito a revisão:

B41 - Aposentadoria por Idade

B42 - Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

B46 - Aposentadoria Especial

Pensionistas tem direito?

SIM, desde que o benefício originário (do falecido) esteja dentro dos prazos (1999 para frente) e condições acima mencionadas (B 41, 42 e 46), além da necessidade de verificação do cálculo positivo após a inclusão de todo o período contribuitivo, ou seja, inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994.


Aqueles que recolhiam sobre 10 salários mínimos até 1989  e também continuaram a contribuir com valores altos até julho de 1994 serão os grandes beneficiados.

Em recentes julgados, as 2º e 3º Turmas Recursais do Paraná tem se posicionado favoravelmente aos segurados da seguinte forma:


"Portanto, tenho que o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria do autor não foi corretamente realizado pelo INSS, merecendo parcial reforma a sentença de improcedência.

O INSS deverá elaborar novo cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, conforme previsto no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, e pagar eventuais diferenças, desde a data de início do benefício (17/08/2003), corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS (Lei 10.741/03, art. 31), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 75 do TRF4ª Região), observada a prescrição quinquenal."

E assim:

"No caso dos autos, conforme se sustenta, a regra definitiva é a que mais favorece o segurado, quando confrontada com a regra de transição. Ora, nessa hipótese, não há sentido em se manter a aplicação da regra transitória, porque a situação para a qual ela foi pensada não se faz presente.

Portanto, o autor faz jus à aplicação da regra definitiva da Lei 9.876/99 no cálculo da sua aposentadoria, quando ela se revele mais favorável do que a regra de transição. Para isso, porém, será preciso que se instrua o processo com a carta de concessão do benefício e com o histórico completo de contribuições, o que poderá ser feito em fase de liquidação.

Fica o INSS condenado ao pagamento dos atrasados, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde seu vencimento até janeiro de 2004 (Lei nº 9.711/98, art. 10), e a partir de então na forma do artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação."

Essa nova revisão já chegou ao STF para análise e julgamento, sendo que neste caso a renda mensal atual do segurado é de R$ 1.926,58 e vai para R$ 3.700,99, ou seja, uma vantagem de quase 100% com atrasados referentes aos últimos 5 anos superiores a cem mil reais.


Caso queira elaborar os cálculos para verificar se essa revisão seria vantajosa em seu caso ou no caso de seu cliente, segue:  

Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO: 
1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício; 
2 – CNIS, documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS;(precisamos do tempo e valores das contribuições vertidas ao INSS desde 1982;
3 - CONBAS- Dados Básicos de Concessão do Benefício
4 - INFBEN

5- Extrato de Benefícios - Informar o valor bruto recebido atualmente para comparação com os cálculos que serão elaborados
Todos os documentos necessários podem ser adquiridos facilmente junto a qualquer Agência da Previdência Social - INSS, ao solicitar os documentos no INSS, caso não tenha, aproveite e solicite também o CADSENHA, com ele o segurado pode verificar todas as informações sobre seu benefício pelo site do INSS e isso ajuda a agilizar o trabalho a ser desenvolvido em seu benefício. 

Valor da análise e elaboração dos cálculos = 250,00


Caso queira outras informações entre em contato por email : 

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 


Material Jurídico para Advogados

Revisão para inclusão dos períodos anteriores a 1994 - Não aplicação da regra de transição prevista no Art 3º da Lei 9.876/99- Aplicação do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91.



Parte 01 = R$ 250,00

1 - Petição Inicial - Parte 01

2 - Impugnação a Contestação - Parte 01

+ Precedentes das 2º e 3º Turmas Recursais do Paraná, 2º Turma Recursal da Bahia.


Observações sobre a disponibilização do material aos colegas advogados.: 

1- Se trata de uma excelente tese, com fundamentação e pedidos previstos na própria legislação vigente. 

2 - Estaremos a disposição dos colegas que adquirem o material durante todo o curso do processo. 

3 - Nossa intenção é fortalecer a jurisprudência para que os segurados tenham de fato esse direito reconhecido e por este motivo, existe a preocupação na disponibilização do material para que ele não se "espalhe" e seja usado de forma equivocada e possa trazer eventuais prejuízos a tese em questão.

4 - As demais peças futuras (recurso inominado/apelação, embargos declaratórios, incidente de uniformização, recurso especial ou contrarrazões de recursos e demais peças necessárias até o trâmite final do processo) serão disponibilizadas aos colegas que adquirirem o material PARTE 01, mediante custo adicional, apresentação do comprovante de pagamento da primeira parte do material, e decisão ou manifestação do INSS que deverá ser combatida.


Caso queira outras informações entre em contato por email : 

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747 


"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Revisão do Teto período do Buraco Negro - Aposentados de 88 a 91 garantem mais atrasados

26/02/2015

Aposentados de 88 a 91 garantem mais atrasados

Fernanda Brigatti e Luciana Lazarini
do Agora
O segurado com benefício concedido de 5 de dezembro de 1988 a 4 abril de 1991, no período conhecido como buraco negro, está garantindo uma bolada de atrasados com o novo cálculo da revisão do teto, que está saindo na Justiça Federal em São Paulo e no Rio de Janeiro.
O aumento da revisão do teto pode dobrar o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dar atrasados que passam de R$ 100 mil.
O advogado Bernardo Rücker explica que essa revisão corrige o cálculo que era utilizado nos tribunais.
O problema é que os juízes usavam uma tabela com os valores de benefícios que teriam o direito à revisão.




Confira quem ainda pode pedir a revisão pelo teto

Cristiane Gercina
do Agora
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terminou de pagar, em 2013, os atrasados da revisão pelo teto. Porém, segundo advogados, ainda há segurados com direito à revisão que ficaram fora da lista do INSS.
Tem direito quem deixou de receber uma aposentadoria maior porque ela ultrapassava o teto quando o benefício foi concedido ou quando foi revisado.
Em 1998 e em 2003, a Previdência aumentou os valores do teto, mas quem já tinha se aposentado e teve sua média salarial limitada foi prejudicado.
Hoje, para receber a revisão, o caminho é ir à Justiça, alertam os especialista


Aposentado de 1990 ainda pode pedir revisão pelo teto

Juliano Moreira
do Agora
A Justiça Federal de São Paulo garantiu que um aposentado de 1990 não tem prazo para pedir a revisão pelo teto judicialmente.
Em 2011, ele fez a solicitação, 21 anos depois de ter se aposentado.
O caso em questão envolve um trabalhador que teve a aposentadoria concedida no período chamado de buraco negro, abrangido entre de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991.
Prejudicado pelos aumentos do teto do INSS, em 1998 e 2003, ele entrou com ação pedindo o reajuste.
No processo, o INSS informou que o prazo de dez anos para o segurado pedir a revisão de um benefício na Justiça já havia se encerrado.
Na ação, o instituto também alegou que aposentados do buraco negro não têm direito à revisão do teto.
A correção é paga desde 2011 nos postos, mas só para benefícios concedidos de 5 de abril de 1991 ao final de 2003.
Entretanto, para o juiz que analisou o caso, não se trata de um erro na concessão do benefício, mas sim um reajuste que acabou sendo devido aos aposentados em razão dos aumentos do teto, aplicados pelo governo.
O magistrado também desconsiderou o pedido para não incluir o buraco negro. O INSS ainda pode recorrer .

Comentários Fábio Motta- advogado



A revisão do período do Buraco Negro para readequação ao tetos previdenciários é hoje a revisão mais certa entre as diversas revisões possíveis a serem pleiteadas contra o INSS.

Essa revisão não deve respeitar o prazo de 10 anos da data da concessão do benefício, assim como na revisão do Teto concedida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o segurado não tem prazo para requerer esse tipo de revisão que pode render atrasados de mais de 100 MIL REAIS e um AUMENTO de até 2.000 reais no benefício do segurado.



ATENÇÃO APOSENTADO OU PENSIONISTA QUE RECEBE HOJE R$ 3.273,56!!!!!


A revisão do período do Buraco Negro se encaixa em benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, sendo que geralmente essas pessoas recebem hoje o valor de R$ 3.273,56, podendo variar alguns centavos para cima ou para baixo. Importante lembrar que existem segurados que recebem valores abaixo tendo em vista ser benefício ter sido proporcional, ou seja, que não tem alíquota de coeficiente 100%, nestes casos, mesmo recebendo valores abaixo, é bem possível que ainda acha valores excedentes ao teto e que devem ser incorporados ao atual benefício.

Para facilitar a identificação do direito ao segurado, aposentado ou pensionista que teve seu benefício concedido entre 88 e 91 com benefício proporcional, segue tabela abaixo com os valores da renda tanto na Data do Início do Benefício (DIB), como o também o valor da renda em janeiro de 2015, setembro de 2014, setembro de 2013, renda em 2004 e 2007.


(clique na imagem para ampliar)





Quem teve o benefício concedido de forma integral, ou seja, 100%, o valor do benefício atualmente é de R$ 3.273,56, podendo variar alguns centavos para cima ou para baixo, isto porque é o valor da limitação da época com a aplicação dos índices de reajustes concedidos ao longo do tempo.





PORQUE NÃO DEVE RESPEITAR O PRAZO DE 10 ANOS??

Simplesmente porque esse tipo de revisão não é contra o ato da concessão do benefício, isto porque não se trata de um erro na concessão, aconteceu foi que após a correta concessão do benefício dentro do período de 88 a 91 houveram reajustes, isso quer dizer que o direito do segurado surgiu em 1998 e em 2003 nas emendas constitucionais já conhecidas que aumentaram o valor do Teto dos benefícios e o INSS não aplicou o devido reajuste, igualzinho a revisão do teto onde ficou reconhecido o direito de todos que foram limitados ao Teto entre 1991 e 2003, porém o INSS não reconheceu o período de 1988 a 1991, por isso chamado de Revisão do Buraco Negro.


Faça o ReCálculo de seu benefício conosco!!! 



Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO:


1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício concedido entre 1988 e 1991;

2 – Informar o valor do benefício atual que deve estar recebendo para efeito de comparação como resultado obtido no RECÁLCULO.


O valor do Récalculo é de R$ 200,00, porém o segurado ou o advogado que solicitar o serviço,  só pagará o valor com a entrega do Laudo com Cálculo POSITIVO, ou seja, se de fato o novo benefício for mais vantajoso. Isso porque nosso escritório tem parceria com diversos peritos que aceitaram elaborar os cálculos  e prestar a informação aos nossos seguidores se vale a pena ou não a Revisão do Buraco Negro  Sendo que o cálculo somente é cobrado no caso de ser vantajosa a ação, assim o cliente só paga o cálculo em caso POSITIVO, ou seja, se de fato o novo  benefício for mais vantajoso.

Senão valer a pena o segurado não paga nada pela elaboração dos cálculos.

O valor dos cálculos somente é cobrado de quem REALMENTE tem direitos.  

1º   Passo - Os documentos solicitados podem ser providenciados junto a qualquer agência do INSS, e caso o segurado seja cadastrado com o CADSENHA, poderá levantar essas informações através do site do INSS. 

2º Passo - Envie esses documentos digitalizados através do email  motta_fabio@hotmail.com , analisaremos e retornaremos como resultado dos cálculos efetuados.

Sendo positivo, solicitaremos o pagamento e após o pagamento, enviaremos além do cálculo efetuado, também uma proposta de trabalho para ajuizamento da presente ação, sendo que os honorários somente serão cobrados ao final da ação e também somente mediante êxito no processo.

Valendo a pena ajuizar tal pedido e estando o cliente de acordo, poderemos ajuizar a ação. Ajuizamos Ações  de Revisão do Buraco Negro em todo o País pelo sistema de Peticionamento Eletrônico. 

 * Antes de fazer qualquer tipo de cálculo, nossa equipe analisa os documentos para verificar se cabe qualquer tipo de ação revisional de benefício.


Assim o Segurado terá certeza se valerá apena ajuizar o pedido de Revisão do Buraco Negro, pois ficará ou não, demonstrado se haverá um valor mais vantajoso que o atual percebido pelo Segurado.

Caso queira outras informações entre em contato por email : 


fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 


Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 

Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747 



"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

terça-feira, 22 de abril de 2014

Revisão para aposentados dá correção de até 4.07%

22/04/2014

Confira quanto ganhar com a nova revisão do INSS

Juliano Moreira
do Agora
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentaram até abril de 2004 poderão conseguir atrasados que chegam a R$ 10.146 na Justiça.
O direito à grana existe porque o Judiciário vem reconhecendo uma nova revisão do INSS, que dá aumento de até 4,07% no benefício e garante os atrasados para quem conseguir vitória em ação contra o instituto.
Os cálculos foram feitos pelo economista Rodrigo Lima, da Economus Assessoria, e levam em consideração os valores que não foram pagos nos últimos cinco anos para um segurado que entrou na Justiça neste ano e ganhou o processo de revisão.
Quem se aposentou até junho de 1999 consegue aumento de 4,07%. Quanto aos atrasados, o segurado que pendurou as chuteiras ganhando o teto, hoje em R$ 4.390,24, não conseguirá ter aumento no benefício, mas ganhará R$ 10.146 de atrasados na Justiça.



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  • Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta terça, 22 de abril, nas bancas

18/03/2014

Juliano Moreira e Cristiane Gercina

do Agora
Os segurados que receberam aposentadorias com valores inferiores ao teto do INSS até abril de 2004 estão começando a ganhar revisões com reajuste de até 4,7% na Justiça.
O TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que analisa ações de 14 Estados, entre eles Minas Gerais, além do Distrito Federal, e o JEF (Juizado Especial Federal), de São Paulo, determinaram que o INSS revise o benefício de aposentados que teriam sido prejudicados por reajustes aplicados pelo governo.
Em 1998, outra emenda elevou o teto do INSS. Meses depois, ele aumentou novamente, para R$ 1.255,32.
Naquela ocasião, houve reajuste de 4,61% para quem recebia o teto, que é o valor máximo pago pela Previdência.
Porém, quem tinha um benefício menor ganhou um aumento de 2,28%.


http://www.agora.uol.com.br/grana/2014/03/1427046-revisao-para-aposentado-ate-2004-da-correcao-de-ate-47.shtml

“Existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários, assim como existe um procedimento em relação à majoração do teto de recolhimento das contribuições previdenciárias."

O teto de recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado na mesma periodicidade e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme expressa disposição contida nas Emendas Constitucionais n. 20, de 15/12/1998 e n. 40, de 19/12/2003.  

Este mecanismo de ajuste atuarial podia ser aplicado pelo legislador constitucional. Entretanto, tal mecanismo, por expressa vedação contida no texto das referidas Emenda Constitucionais, não poderia em hipótese alguma ser aplicado pelo legislador infraconstitucional e os reajustes concedidos em junho de 1999 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional n. 20/98, através da Portaria 5.188/99) e em maio de 2004 (primeiro reajuste após a Emenda Constitucional n. 40/03, através do Secreto 5.061/04), o legislador infraconstitucional, desrespeitando a limitação que lhe foi imposta, majorou o teto de contribuições de forma dessincronizada com o reajuste concedido aos benefícios do RGPS. 

Essa majoração indevida ocorreu porque não foi observado – em ambos os reajustes – o critério pró rata pois, foram aplicados os índices de reajustes integrais (correspondentes à apuração anual) sobre valores existentes apenas a partir de dezembro (de 1998 e de 2003, respectivamente).  

O que se pretende com a presente ação, portanto, é que o Poder Judiciário, no uso de suas atribuições constitucionais, garanta a estrita observância do texto constitucional no que toca à matéria objeto de análise”

Trecho extraído do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.777 RIO GRANDE DOSUL



Segue abaixo sentença em um processo recente  distribuído em 02/2014




Comentários Fábio Motta- advogado


Essa revisão surgiu porque em 1998 o Governo editou uma nova Emenda Constitucional  que elevou o teto a época no valor de R$ 1.200,00, meses após, através de um nova portaria estabeleceu um novo teto no valor de R$ 1.255,32 resultando assim em um aumento total de 4,61%, ou seja, o governo aumentou os salários dos novos aposentados com a elevação do teto em 4,61%, mas essa elevação somente passou a valer para os segurados que se aposentaram após o aumento do teto, os que já estavam aposentados tiveram um aumento bem inferior de 2,28%, representando assim uma distinção entre os segurados que prejudicou os já aposentados em 2,33%.


Mas não para por aí, com os passar dos anos, o Governo editou nova Emenda Constitucional, desta vez, elevando o teto para R$ 2.400,00, passado alguns meses, uma nova portaria elevou o teto para R$ 2.508,72 e novamente os segurados já aposentados tiveram prejuízo, pois enquanto o aumento em relação a elevação dos teto foi de 4,53%, os segurados já aposentados tiveram um aumento real de 2,73 neste ano, representanto um diferença a menor de 1,8%

Ou seja, aqueles que se aposentaram antes de 1999 tiveram prejuízo nos dois aumentos, valores esses que representam mais de 4% em relação ao valor do benefício que recebem atualmente, já quem se aposentou depois de 1999 teve prejuízo somente uma vez, que representa uma diferença a menor de 1,8%.

Como são ações de revisão de benefício, em caso vitória dos segurados eles tem direito também a diferença relativa aos últimos 5 anos e o valor dos atrasados a serem pleiteados no justiça  ficam entre 4 e 10 mil reais a depender do valor do benefício que o segurado recebe e também se ficou no prejuízo nas duas oportunidades em que o Governo elevou os tetos.

Para complementar a informação, cumpre ressaltar que, TODOS os benefícios das espécies abaixos concedidos antes de 1999 teriam direito de pleitear o reajuste total de mais de 4%, são eles: 31- Auxílio Doença Previdenciário / 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária/ 21 - Pensão por Morte Previdenciári/ 41 - Aposentadoria por Idade/ 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária/ 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial. 



Os benefícios concedidos após 1999 e até 2004 teriam direito de pleitear apenas o reajuste de 1.8%.





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Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

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